MPF/ES denuncia ex-inspetor da Alfandega pela prática do crime de facilitação ao contrabando ou descaminho

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES)

ajuizou denúncia contra o ex-inspetor da Alfândega do Porto

de Vitória João Luiz Fregonazzi pela prática do crime de

facilitação ao contrabando ou descaminho. O ex-inspetor se

utilizou do cargo que ocupava para editar atos normativos que

facilitavam a ocorrência de fraudes e a sonegação de impostos

devidos ao Fisco, decorrentes de importações.

De acordo com a denúncia do MPF/ES, João Fregonazzi também

infringiu seu dever funcional ao editar os dois atos

normativos, além de sua competência e atribuição, que

facilitavam o cometimento do crime de descaminho. Um dos atos

permitia que os importadores informassem dados e valores

fictícios ao solicitar licenças de importação, com o objetivo

de suprimir ou reduzir os impostos devidos ao Fisco. Em outro

ato normativo, o denunciado autorizou que os importadores

retificassem documentos que dependiam da anuência de outros

órgãos e burlassem as regras aduaneiras, ao não informar as

referidas alterações aos órgãos competentes.

Para o procurador da República Carlos Bruno Ferreira da

Silva, autor da ação, o denunciado não só facilitou a prática

do crime de descaminho, como a incentivou, em total desacordo

com seu dever funcional. A Receita Federal anulou os dois

atos normativos e as decisões baseadas neles.

Na ação, o MPF/ES pede a condenação do denunciado pela

prática do crime de facilitação ao contrabando ou descaminho.

A pena para quem pratica esse crime é de reclusão de três a

oito anos e multa. O número da ação para acompanhamento

processual no site da Justiça Federal é 2011.50.01.005111-3.

Ação Penal

João Luiz Fregonazzi já responde a ação penal na Justiça

Federal pela prática dos crimes de falsidade ideológica,

descaminho e/ou contrabando e lavagem de dinheiro. Ele foi

preso em 2009, junto com outras 16 pessoas, durante a

deflagração da Operação Duty Free. A ação foi ajuizada pelo

MPF/ES em 2009 com base em documentos e depoimentos obtidos

pela Polícia Federal.